Senhor presidente,
Nesta tarde quero retomar nesta Casa um assunto que abordei na última sessão legislativa, que foi conteúdo de um requerimento e que hoje retomo no expediente. As políticas de atenção aos idosos no nosso município.
Manifestar minha preocupação com o planejamento municipal desta faixa etária. A atenção que vem recebendo por parte da Administração Municipal.
A Lei nº 8.842 de 1994, que Dispõe sobre a política nacional do idoso, traz a responsabilidade ao Poder Público de implementar a política nacional do idoso.
Estabelece que cabe a ele estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos (creches para idosos – bandeira levantada pela ATAPEL), casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.
E esta responsabilidade que quero chamar a atenção.
Na última sessão foi dito nesta Casa vereador Círio, que não tem recursos para se trabalhar com o idoso. Para criar os Centros de Convivência, as creches, casas lares.
Aqui lhe digo vereador que falta iniciativa e parceria por parte da Administração.
Hoje qual o projeto que a Administração Municipal tem para os idosos?
O Projeto Conviver que é custeado com recursos do Governo Federal. Movimenta os idosos.
Mas, não podemos ficar apenas nos bailes.
Porque não se custeia também um Centro de Convivência.
A creche para idosos, porque não é construída em parceria com a comunidade? Modalidade comunitária.
Hoje o que existe de atenção, cuidado com os idosos é somente através da iniciativa privada. Lajeado conta com 3 Casas Lares, duas privadas e uma mantida por uma associação. Apenas 1 recebe recursos municipais. Nenhuma das Casas é voltada a receber pessoas dependentes de cuidados especiais. O custo destas gira próximo dos 2 salários mínimos.
Além disso, temos na cidade 2 Casas Geriátricas/ Clínicas as quais são especializadas em atender as pessoas que tem uma dependência para tratar da saúde. O custo para manter-se uma pessoa nestes locais varia de R$ 950,00 à R$ 2 mil reais, mais o atendimento profissional extra que a pessoa precisar (fisioterapia, médico cardiologista, pneumologista).
Portanto, Lajeado tem que pensar seriamente esta questão. E para isso é importante vereador Ito que o Conselho Municipal do Idoso esteja funcionando, pois o mesmo atualmente não está. Queremos saber qual o motivo disto não estar acontecendo.
Aliás, gostaríamos da presença do responsável por esta área aqui na Tribuna para explicar qual o motivo deste não funcionamento, bem como as políticas que hoje são desenvolvidas para esta faixa etária.
Piso do Magistério
Estamos também apresentando nesta tarde, o envio de uma moção a todas Câmaras da Região para que encaminhem ofício ao Superior Tribunal Federal apoiando a Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.
O piso do Magistério.
Uma Lei, que infelizmente a Governadora do nosso Estado, junto com outros governadores tentam desqualificar sua legalidade. Hoje o piso salarial do Rio Grande do Sul é bem abaixo do Piso Nacional.
Tem recursos para isso. Ainda mais com a Desvinculação de Receitas da União (DRU), aprovada no Congresso. Será um aumento das verbas para o setor da ordem de R$ 4 bilhões. A expectativa é de que o acréscimo seja de R$ 7 bilhões em 2010 e, pelo menos, de R$ 10,5 bilhões depois de 2011.
Aliás, na proposta da LDO encaminhada a Assembléia Legislativa para o ano de 2010, tanto a Educação como a Saúde não tem o mínimo legal respeitado.
Ao invés de aplicar os 35% constitucionais está prevendo apenas 26% para educação. R$ 1 bilhão e maio a menos.
Desde seu primeiro dia de governo não tem respeitado aquilo que a Constituição prevê.
Educação Infantil
Eu e vereador Sérgio, estamos reiterando que a Administração Municipal apresente proposta de atendimento parcial da rede de Escolas de Educação Infantil durante o mês de janeiro.
Acontece que o fechamento de todas EMEIs ao mesmo tempo, tem levado os pais a terem que buscar uma solução para deixar os filhos sob cuidado adequado. Quando não tem familiar com quem deixar? Pagar alguém? Mais gastos, e não tem a certeza de que seus filhos estarão em boas mãos.Além disso, as crianças não passam as férias junto com os pais.
Diante disso, reiteramos o pedido para que esta Municipalidade, através da Secretaria Municipal de Educação, apresente uma proposta que contemple o atendimento parcial da Educação Infantil para janeiro de 2010.
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