Eloede propõe criação do Portal da Transparência

A vereadora Eloede Conzatti (PT) protocolou na Câmara projeto de lei com o objetivo de criar o Portal da Transparência Pública de Lajeado, na página do município da internet. A intenção é dar publicidade aos dados e informações de interesse público referentes aos atos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, possibilitando o conhecimento, o acompanhamento e a fiscalização pela comunidade, dos agentes e gestores. "Atualmente, algumas informações sobre a prestação de contas já estão disponíveis no sítio do município, mas transparência é algo que transcende a mera publicação da prestação de contas", destaca a autora. Pela proposta, devem ser disponibilizados, entre outras informações, as leis, decretos e portarias do Poder Público, com atualização semanal; os projetos de lei que versem sobre o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; atas ou relatórios de audiências públicas; os editais, na íntegra, assim como os atos de homologação e os contratos firmados, com os respectivos aditivos, quando houver; relatórios de movimentação financeira; dados relacionados a despesas com publicidade institucional e relação completa dos servidores ativos, inclusive os cargos em comissão. Prevê ainda que, para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização de dados e informações, o portal poderá disponibilizar links como manual de navegação, perguntas frequentes e canal interativo para a solução de dúvidas e prestação de informações adicionais. Estabelece, por fim, que a omissão ou adulteração de quaisquer informações sujeitará os responsáveis, inclusive o chefe do Executivo, às penalidades previstas em lei.
Crédito: Paulo Ricardo
Jornal O Informartivo, Edição de 21.11.09