Resíduos Urbanos - Lei Federal 12.305

 A vereadora abordou na sessão do dia 10 de agosto a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. A legislação trouxe a responsabilização pela destinação dos resíduos/lixos gerados, pelas empresas, cidadãos e municípios brasileiros. Uma maneira de diminuir a poluição, acabar com os lixões, e prolongar a vida dos aterros sanitários. Essa política prevê a que os governos, especialmente os municipais, trabalhem articuladamente com empreendimentos geradores de resíduos. Buscando o reaproveitamento/reciclagem do material gerado.

Ainda, a responsabilidade dos municípios realizarem a coleta e destinação dos resíduos gerados pela sua população, a qual deve ser feita também de forma seletiva, possibilitando a reciclagem.

Eloede salientou que quando falamos em reciclagem, não há de esquecer-se do papel importante que os catadores de materiais recicláveis tem neste trabalho, pois são eles que realizam a coleta do material e antes mesmo de chegarem aos nossos aterros sanitários já encaminham para as empresas fazerem o reaproveitamento da matéria.

Hoje a renda gerada pela reciclagem é em torno de R$ 2 bilhões anuais, entretanto existe capacidade de expansão para R$ 8 bilhões. (IPEA)

Para esta política, estão liberados R$ 1,5 bilhões liberados pelo Governo Federal para os municípios realizarem diversas ações:

·        construção de aterros sanitários;

·        Apoio as cooperativas de catadores. Incentivo para o fortalecimento das ações voltadas a organização dos trabalhadores realizarem a coleta seletiva.

Aqui em Lajeado, são recolhidas 42 toneladas por dia nas ruas de Lajeado, e apenas 4% (menos de 2 toneladas) são recicladas no aterro sanitário – chegam a indústria de reciclagem.

Existe prevista a construção do galpão de triagem de material para os catadores lajeadenses, o que permitirá sem dúvida uma ampliação na quantidade destinada a reciclagem. Há R$ 330 mil de recursos federais, que desde 2008 estão previstos, porém até o momento não foi concluído o projeto/convênio entre o município e a União. Referente a esta situação, manifestou preocupação devido ao município não estar dialogando com os principais interessados no assunto, ou seja os catadores, que até onde temos informações estão tentando participar deste processo, porém não existe manifestação de vontade pelo Governo Municipal.

Dia do Estudante

Eloede lembrou o dia do estudante comemorado no dia 11 de agosto. Trouxe ao plenário o exemplo da Escola São Francisco de Progresso, onde os alunos e professores construíram uma cisterna para reaproveitamento da água da chuva que será inaugurada nesta data. Um exemplo de cidadania e educação para com o Planeta. Diferente de Lajeado, onde a política municipal de educação não propicia ação voltadas à estas questões, situação demonstrada pela Lei de minha autoria que disciplina a construção de reservatórios em prédios públicos.

Abrigos de ônibus

A vereadora solicitou a Secretaria de Obras, o local na qual foram instaladas os 15 novos abrigos de ônibus no município, conforme veiculado durante a última semana na imprensa. Relatou que a Câmara Municipal tem inúmero pedidos para colocação abrigos ao Executivo, inclusive foi apresentado emenda na LDO a qual foi rejeitada pela situação/governo. O Governo Municipal divulga a implantação de 15 novos abrigos, porém não contempla a demanda solicitada. Segundo a parlamentar, um dos motivos pode ser devido aos abrigos da antiga Souza Cruz no bairro São Cristóvão – retirado antes da inauguração do MAXXI - a população passou um mês do inverno no frio e na chuva, e agora instalam dois novos no local, e na Av. Benjamin Constant, ao lado do Supermercado Pessi, no bairro Montanha – retirado a alguns meses, e instalado um novo.

A curiosidade fica por conta de em ambos locais a quantidade de abrigos ficou a mesma, e são no mesmo estilo. Diante disto, solicitou onde foram colocados os abrigos novos, bem como o preço pago, e a destinação dada aos abrigos antigos existentes nestes locais.

Transporte Coletivo

Eloede apresentou no dia 03 de agosto, projeto de lei disciplinando o transporte coletivo no município. Relatou que em Lajeado, a área do trânsito tem recebido a muito tempo investimentos do Poder Público Municipal. Mas, mesmo com todos os recursos aplicados, o transporte coletivo não teve melhoria na prestação do serviço. Não foi contemplado nas mudanças, e não houve planejamento que contemplasse esta área.

“Para que os usuários tenham preferência pelo uso de transporte coletivo em detrimento do individual, é necessário que este lhe seja mais atraente, especialmente no que diz respeito ao tempo de transporte e ao custo pago pelo serviço, assim como as instalações de todo o sistema (abrigos, ônibus,...). Esta deve ser uma questão em permanente debate e planejamento pelo município” enfatizou.

A Administração Municipal tem a responsabilidade de prestar um serviço de qualidade ao cidadão que utiliza o transporte. Estes pagam impostos, e esse imposto deve retornar em serviços, entre eles no transporte. Por isso, considerando que a concorrência pública de renovação dos contratos esta trancada judicialmente, estamos propondo este Projeto de Lei, afim de criar uma nova legislação municipal que discipline para uma melhor prestação do serviço.

Queremos contribuir, abrindo o debate na sociedade lajeadense e na Câmara Municipal, através deste Projeto de Lei, o qual contou com ampla pesquisa em outros municípios brasileiros, e sem dúvida deve ser aprimorado para que tenhamos um transporte coletivo digno aos nossos cidadãos.

Delegacia da Mulher

Eloede enalteceu a criação da Delegacia Especializada à Mulher no município. Lembrou que a o trabalho do seu mandato e do movimento de mulheres em defesa da Lei Maria da Penha (11.340/2006), que tem o objetivo reconhecer e declarar os direitos das mulheres. Entre eles, o direito de viver sem violência e principalmente a responsabilidade do Poder Público em promover políticas que garantam os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, resguardando-as de toda a forma de negligência de descriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A lei foi criada e funciona em muitos municípios e estados desde 2006, a governadora de nosso estado assina o decreto da criação da Delegacia Especializada à Mulher em março de 2010, mas Lajeado ganha a delegacia apenas em 30 de julho de 2010. Esta atenderá 6 municípios com população estimada em 85 mil habitantes. Somos beneficiados 4 anos depois da criação da Lei Maria da Penha que no “Art. 8° IV consta, implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular as delegacias de atendimento a mulher”.

Ante então existia o posto da mulher, criado em 2001 que também prestava atendimento e encaminhamento aos casos de violência doméstica. Porém, para abrir uma delegacia fecham-se as portas de outra, condição apresentada pelo governo estadual, abrimos a delegacia da mulher, mas fechamos a delegacia de trânsito, que não podia acontecer.

Ter a delegacia da mulher em Lajeado é um grande avanço no atendimento policial especializado para as mulheres em situação de violência domestica e familiar. Talvez assim, possamos impedir mais casos de crueldade contra mulheres e seus filhos que hoje presenciamos cada vez mais em nossos municípios.

Os juizados especiais de violência doméstica e familiar tem como função garantir que a lei Maria da Penha seja cumprida.

Ainda não temos na nossa estrutura de judiciário aqui do município. É algo que assim como a Delegacia temos que continuar reivindicando, enfatizou.

Duplicação da BR 386

A vereadora comemorou a assinatura do início das obras de duplicação da BR 386 pelo presidente Lula, que sem dúvida pode ser considerada com a maior reivindicação que o Vale do Taquari teve nas últimas décadas. Esse é o fruto do envolvimento de inúmeras lideranças da região, enfatiza a parlamentar.

Uma obra de quase R$ 150 milhões.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Dada a importância que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem no planejamento do município, durante um período de tempo, nesta tarde, quero compartilhar com este plenário um pouco do que o Município de Lajeado, a Administração Municipal terá a disposição, para o exercício de 2011.

Teremos uma elevação no orçamento municipal, sendo em IPTU a previsão de aumento de 10,6% e de 15,9% de ISQN, comparado ao ano atual.

A vereadora manifestou sua inconformidade com os Programas previstos na LDO, que na sua maioria não tem indicadores de avaliação, de cumprimento de metas, não podendo ser possível acompanhar efetivamente a execução, nem avaliar os seus resultados.

Somente o FUNDEB, a previsão é que chegue aos R$ 18,3 milhões. Uma elevação de 12,3%.

A Merenda Escolar receberá R$ 441 mil, num aumento de 14,2% dos recursos.

A saúde receberá R$ 4,3 milhões de recursos federais. Elevação de 10,03%.

Lajeado terá novamente grande elevação nas transferências federais de recursos.

O Fundo de Participação dos Municípios terá um incremento de 16,9%. Chegará próximo dos R$ 26 milhões.

O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis InterVivos) terá um aumento de 23,3%. Este imposto reflete o momento que a construção civil vive – aquecida por conta do Programa Minha Casa, Minha Vida. Assim como o resto do País, os lajeadenses também estão se beneficiando e conquistando sua casa própria.

De acordo com a parlamentar, se analisado os tributos que incidem sobre a produção e aquisição de produtos, veremos que o aumento previsto esta diretamente ligada a ampliação da capacidade de produção e consumo.

DA PRODUÇÃO – por conta da nossa política internacional, que permite que nossas empresas exportem seus produtos a outros países, assim como o mercado interno brasileiro.

DE CONSUMO – pelo aumento real que os trabalhadores tiveram nos últimos anos, e que possibilita adquirir produtos que antes não tinham acesso, destaque na questão de veículos automotores.

• Arrecadação em IPVA no município irá superar os R$ 11 milhões. Temos uma frota de mais 40 mil veículos registrados no município.
• No Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS teremos um aumento de 11%, passando de R$ 30 milhões a arrecadação.

Estas projeções vão de encontro ao crescimento que o país vive. Este ano devemos ter o maior PIB PerCapita da nossa história chegando a US$ 10.289 (FMI).

O crescimento da economia brasileira deve chegar próximo aos 7% este ano.

Estes são dados a serem comemorados, pois refletem um futuro muito próspero. Isso é muito bom.

E, também comprova que se o orçamento municipal de Lajeado vai bem, é em grande devido a Política Federal de desenvolvimento. Lajeado não é uma ilha, depende da União e o Estado.

Sessão de 20 de julho

Após ter recebido a relação de horas extras realizadas pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do município, solicitada no início de junho, a vereadora apresentou ao plenário as seguintes indagações: Existem horas extras demais em determinados setores, e executadas por determinados funcionários. Serviços que poderiam ser realizados durante o horário de expediente, são realizados após a carga horária. Relatou que chama a atenção nas planilhas, que funcionários cumpriram horas extras lançadas em horário que deveriam estar cumprindo expediente, existindo ainda a falta de clareza em boa parte das horas executadas.

Indagou que estas situações são verdadeiros vícios que se criam na Administração, quando não existe controle e coordenação. “Por isso nossa defesa nesta casa pela Criação do Portal da Transparência de Lajeado”. Todo gestor público, comprometido com a causa pública, defende esta transparência.

Transparência da aplicação dos recursos em educação

Um município que não tem nenhuma Escola de Ensino Profissional, não tem faculdade municipal como algumas cidades tem, gasta apenas com a Educação Fundamental, e ainda conta com a participação dos CPMs que ajudam a sustentar as escolas, prática nossa dos imigrantes, não tem recursos para construir e ampliar os educandários.

Dar a desculpa que a folha de pagamento aumentou devido a contratação de professores concursados é verdade? E que isso impossibilita a execução de obras é faltar a verdade.

Os recursos do FUNDEB são aplicados 60% para pagamento de professores. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o município tem o dever de aplicar 30% do orçamento na Educação.

Dizer que devido a indisponibilidade da área do Bom Pastor para construção da Escola de Educação Infantil por ter vertente, e remanejar a obra para o bairro Conservas para atender também as crianças do bom pastor é um pouco demais.

Criar novamente o problema para os pais terem que custear transporte para levar os filhos na creche. Sem falar na distância. Ônibus que sai do Bom Pastor faz a linha Conservas?

Ao invés de fazer como outros municípios (Venâncio Aires, Boqueirão do Leão, Westfália,...) e buscar recursos no Governo Federal, apresentar projetos, e captar as obras, Lajeado continua como um gueto, agindo e administrando isoladamente.