Delegacia da Mulher

Eloede enalteceu a criação da Delegacia Especializada à Mulher no município. Lembrou que a o trabalho do seu mandato e do movimento de mulheres em defesa da Lei Maria da Penha (11.340/2006), que tem o objetivo reconhecer e declarar os direitos das mulheres. Entre eles, o direito de viver sem violência e principalmente a responsabilidade do Poder Público em promover políticas que garantam os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, resguardando-as de toda a forma de negligência de descriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A lei foi criada e funciona em muitos municípios e estados desde 2006, a governadora de nosso estado assina o decreto da criação da Delegacia Especializada à Mulher em março de 2010, mas Lajeado ganha a delegacia apenas em 30 de julho de 2010. Esta atenderá 6 municípios com população estimada em 85 mil habitantes. Somos beneficiados 4 anos depois da criação da Lei Maria da Penha que no “Art. 8° IV consta, implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular as delegacias de atendimento a mulher”.

Ante então existia o posto da mulher, criado em 2001 que também prestava atendimento e encaminhamento aos casos de violência doméstica. Porém, para abrir uma delegacia fecham-se as portas de outra, condição apresentada pelo governo estadual, abrimos a delegacia da mulher, mas fechamos a delegacia de trânsito, que não podia acontecer.

Ter a delegacia da mulher em Lajeado é um grande avanço no atendimento policial especializado para as mulheres em situação de violência domestica e familiar. Talvez assim, possamos impedir mais casos de crueldade contra mulheres e seus filhos que hoje presenciamos cada vez mais em nossos municípios.

Os juizados especiais de violência doméstica e familiar tem como função garantir que a lei Maria da Penha seja cumprida.

Ainda não temos na nossa estrutura de judiciário aqui do município. É algo que assim como a Delegacia temos que continuar reivindicando, enfatizou.