Com os avanços no processo de urbanização em nossa cidade, tornam-se cada vez mais raros espaços voltados a prática da agricultura, principalmente a de subsistência própria. Enquanto temos esta realidade, sobram espaços em terrenos e áreas de terra sem perspectiva de construção num futuro próximo. Espaços estes que criam uma série de desconfortos a população vizinha, como falta de segurança, mato, proliferação de insetos e animais.
Com esta proposta, a vereadora apresentou o projeto de lei que cria o Programa Municipal de Agricultura Urbana, nas áreas urbanas ociosas, inclusive nas de propriedade do município, poderão ser ocupadas para o cultivo de hortaliças, plantas medicinais, produção de mudas, flores, leguminosas, frutas e outros alimentos. Sendo gerenciado o cultivo por entidades sem fins lucrativos, onde temos a inclusão de Associação de Moradores, ONG’s e entidades que realizam trabalhos de relevantes valor social.
As entidades encarregadas pela instalação e administração do Programa terão ainda a oportunidade de firmarem convênios com entidades públicas e privadas para melhor desempenhar as atividades, contribuindo assim na melhora da produtividade e qualidade.
Com a implantação deste Programa estaremos oportunizando, através de hortas comunitárias, a complementação alimentar das famílias cadastradas junto à entidade administradora, geração de renda, melhora da segurança alimentar e da saúde da população, melhor aproveitamento dos espaços urbanos e melhorara no meio ambiente urbano mediante o zelo dos espaços ociosos.
Com a implantação deste Programa estaremos oportunizando, através de hortas comunitárias, a complementação alimentar das famílias cadastradas junto à entidade administradora, geração de renda, melhora da segurança alimentar e da saúde da população, melhor aproveitamento dos espaços urbanos e melhorara no meio ambiente urbano mediante o zelo dos espaços ociosos.
O Programa Municipal de Agricultura Urbana do Município de Lajeado vem de encontro aos ditames sobre política urbana estatuídos pela Constituição Federal e pela Lei 10.257/01, não encontrando óbice nas regras municipais sobre o tema. Busca-se o atendimento da função social da propriedade através de outro aproveitamento dos terrenos urbanos ociosos que não a tradicional.
Nas comunidades mais carentes, certamente o sucesso destas hortas comunitárias será grande, face ao fato de se haver nestes locais um maior número de pessoas interessadas no processo de execução e implementação do cultivo. Este é o foco central do projeto: o aproveitamento comunitário de terrenos urbanos ociosos, para se atender à função social da propriedade, buscando também atender às necessidades alimentares das pessoas que cultivarem e das pessoas carentes, além de se promover a economia solidária.
Além disso, o presente Programa apresenta-se como uma política social de incentivo ao uso das propriedades, terrenos privados, mediante a adoção de políticas fiscais tributárias municipais que venham desonerar o proprietário contribuinte dos impostos devidos pela propriedade do bem.
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