Sessão de 18.08.09

ASSISTÊNCIA SOCIAL
Foi aprovado o requerimento da vereadora que solicita o envio de ofício a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados manifestando apoio desta Casa Legislativa ao Projeto de Lei nº 3077/2008 de autoria do Governo Federal.
Desde a IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 2003, ganha força uma nova agenda política para efetivar direitos socioassistenciais na forma do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, modelo de gestão para todo território nacional, que integra os três entes federativos com o objetivo de consolidar o sistema descentralizado e participativo, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. O PL visa, ainda, estabelecer regras gerais quanto à gestão, o controle social, o monitoramento e a avaliação da política de assistência social, além de promover ajustes pontuais na LOAS, como as definições de benefícios eventuais, o critério de acesso ao benefício de prestação continuada, o conceito de proteção social básica e especial, a definição das unidades públicas de prestação dos serviços socioassistenciais – Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a concepção de vigilância social no território e as regras de vinculação das entidades de assistência social ao SUAS.
O PL amplia a definição de família para efeitos de concessão do benefício, possibilitando a inclusão dos parentes que habitam no mesmo domicílio e que possuem obrigação alimentar, como os filhos e irmãos maiores de vinte e um anos. Muda-se, assim, o foco da seleção dos beneficiários - que deve ser direcionado às famílias mais pobres - e facilita a operacionalização do benefício ao explicitar suas diferenças com o grupo familiar utilizado para fins de acesso aos benefícios previdenciários.


HABITAÇÃO
A vereadora solicitou informações a Administração Municipal quanto a construção de casas populares no bairro Floresta. A nossa indignação enquanto vereadora é porque algumas pessoas vão ser beneficiadas com terrenos em bairros com lotes altamente valorizados e outros nada. Falta muito planejamento.
Isso não quer dizer todas as pessoas tenham o direito, mas enquanto algumas trabalham uma vida e não tem nada, outras ficam pagando financiamento e outros ganham gratuitamente.
Recentemente perdemos o Programa de Subsídio à Habitação e Interesse Social por que muitas famílias não possuíam terrenos para construção das casas. Loteamento popular supriria muitos casos.
Esta construção no bairro Floresta é isolada, ou é uma proposta desta Administração construir casas populares nos bairros em que o município tem terrenos? Como ficam os moradores destes locais? A valorização dos imóveis? Sabemos que isso conta também.
A vereadora reafirmou a necessidade de Lajeado tratar a habitação, assim como as demais políticas sociais, com mais aprofundamento através de um planejamento.


Censo das pessoas portadoras de deficiências e necessidades especiais
Os vereadores Sérgio e Eloede, ambos do PT, solicitaram a Prefeita Municipal que elabore e envie para apreciação dos Vereadores, Projeto de Lei criando um censo municipal das pessoas portadoras de deficiências e necessidades especiais, residentes em nosso município e uma conseqüente elaboração de políticas sociais visando a inserção dessas pessoas, de maneira digna, em todos os setores de nossa sociedade.
Propõe-se que;
a) O censo seja precedido de intensa campanha esclarecedora a ser veiculada pela imprensa local e objetivará a avaliação do número de deficientes, os graus de deficiência, condições sócio-econômicas, níveis de educação, cultura e trabalho, reabilitação e lazer
b) O Executivo celebre convênio e parcerias com a Univates, Associações de Deficientes, Uambla, Ministério Público, e outras Entidades e Órgãos Púbicos e Privados para a realização deste censo.
c) O Poder Executivo promoverá um simpósio reunindo representantes das Secretarias Municipais de Educação, de Saúde, de Assistência Social, de Planejamento, Obras, Departamento de Trânsito e Transporte, Entidades Sociais, OAB, Ministério Público, Univates, Órgãos ligados ao assunto, pessoas envolvidas com a matéria e Câmara de Vereadores, para avaliação dos dados obtidos no censo e planejamento de uma política oficial de apoio e assistência às pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais.


CAIXA ECONÔMICA RETORNA REQUERIMENTO
A Gerência da Caixa Econômica de Lajeado respondeu a requerimento da vereadora referente a habitação popular financiada nos anos de 2008 e 2009.
Conforme o Gerente Donato Dullius, no ano de 2008 foram 306 contratos de financiamentos habitacionais no valor de R$ 13.103.007,00, enquanto que somente no ano de 2009, até 31 de julho, foram assinado 211 contratos no valor de R$ 10.652.723,00, recursos esses originados do FGTS.
Para a vereadora, isso “representa o crescimento econômico que o município e o país estão vivendo devido a política do Governo Federal, através da Caixa, a partir de uma necessidade básica, que é a casa própria”.